Imagens ilustrativasCOLUNISTAS, ESPECIALADOÇÕES XII – Prioridade absoluta – por Siro Darlan e Silvana do Monte MAZOLA, 1 semana ago 0 16 min read 24619
Por Siro Darlan e Silvana do Monte Moreira –
Série Especial: ADOÇÕES – Parte XII.
CNJ julga procedente pedido de providências do IBDFAM contra ato normativo que desativou Vara da Infância e da Juventude. (Fonte: IBDFAM)
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio do projeto Crianças Invisíveis, atua em matérias que buscam dar cumprimento ao artigo 227 da Constituição Federal, notadamente com relação ao princípio constitucional da prioridade absoluta e do princípio do superior interesse da criança. Na esteira deste movimento, o Instituto protocolou o pedido de providências em desfavor de um ato normativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS, julgado nessa sexta-feira (11), pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O CNJ aprovou o pedido do IBDFAM por unanimidade de votos.
A ação, proposta em parceria com a Associação do Movimento de Apoio à Adoção do Estado do Rio de Janeiro – AMAR, pediu a suspensão imediata do Provimento 547/2021, que desativou a Vara da Infância e da Juventude da cidade de Dourados/MS. Entendimento é de que a norma viola o Provimento 36 do CNJ, que dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude.
Em seu voto, a conselheira relatora Tânia Regina Silva Reckziegel pontuou que o provimento gera situações de descumprimento de comandos constitucionais e legais a respeito do melhor interesse da criança e do adolescente, da prioridade absoluta e da proteção integral, que podem ser verificados no artigo 227 da CF/1988, na Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n. 99.710/1990), bem como no Provimento n. 36/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme artigo 4º, parágrafo único, “d”, da Lei n. 8.069/1990.
No pedido, o IBDFAM destaca que o provimento do CNJ, editado há sete anos, ainda é ignorado pelos tribunais pátrios. Ressalta que Dourados é a segunda maior comarca do Estado de Mato Grosso do Sul, contabilizando o total de 225.495 habitantes em 2022, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
“Enquanto o CNJ apregoa a instalação de novas comarcas especializadas em infância, na contramão, o egrégio TJMS não instalou novas varas em outras comarcas, como decidiu desativar a única existente na segunda maior cidade do Estado de Mato Grosso do Sul, determinando a remessa dos feitos com prioridade absoluta para a 7ª Vara Cível e Execução Penal de Multa Condenatória Criminal. Não se deve descuidar que a Vara da Infância da Comarca de Dourados é responsável por um delicado tema em matéria de adoção: a adoção indígena. Aliás, os casos de crianças indígenas de Dourados, acolhidas institucionalmente, já foram objeto de denúncia na Organização das Nações Unidas – ONU contra o Brasil”, diz um trecho do documento.
Prioridade absoluta
Em sua sustentação oral, a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM, lembrou que a comarca de Dourados reúne peculiaridades atinentes às crianças da etnia indígena guarani-kaioá. Enfatizou também, a importância dessa vara no contexto estadual.
“Só havia duas varas especializadas em todo o Estado de MS. Uma na capital e outra em Dourados, onde os diversos casos complexos de medida de proteção e de destituição do poder familiar de crianças da etnia indígena guarani-kaioá precisam ser cuidados pelo Estado com prioridade absoluta. Aliás, o Brasil já foi representado na ONU por violação do direito dessas crianças. Tudo isso requer uma vara especializada, não sendo condizente com um vara que cumula competências múltiplas”, avalia a advogada.
Silvana explica que, entre as alterações trazidas pelo Provimento 116/2021, houve a substituição do termo “determinação” por “recomendação”, no artigo 1 do Provimento 36. A mudança, segundo ela, legitima a inércia. “Em resumo, se em 7 anos de determinação praticamente nada, ou absolutamente nada, foi implementado pelos Tribunais de Justiça do Brasil, com raríssimas exceções, com a recomendação foi dada legitimidade para a inércia dos tribunais.”
“Trazemos, como exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ. Apenas na capital, a população estimada é de 6.775.561 habitantes, mas existem apenas 4 varas da Infância e da Juventude, que, inclusive, cumulam a competência para o idoso. Pelo provimento 36, o número de varas, já com a alteração para 1 vara a cada 200.000 habitantes, seria de 34 varas especializadas em Infância e Juventude”, observa a especialista.
Segundo a advogada, os Tribunais de Justiça alegam impedimentos orçamentários em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal, “ignorando que a prioridade absoluta é princípio constitucional e, portanto, não subordinada à lei federal”. Ela destaca: “O que percebemos, e é inclusive a razão do Projeto Crianças Invisíveis do IBDFAM, é que crianças jamais foram galgadas a sujeitos de direitos pelo Estado, continuam coisificadas como objetos ‘de menor’, mesmo cerca de 32 anos depois da promulgação do ECA.”
“A desimportância desses sujeitos é notada a partir da não inclusão do ECA como matéria obrigatória dos cursos de Direito no país, da ausência de câmaras especializadas na matéria e até do desconhecimento que criança e adolescente é um ramo do Direito. A luta do IBDFAM é enorme, espinhosa, mas não podemos permitir que violações contra crianças e adolescentes se perpetuem pelo próprio Estado sem que nos posicionemos fortemente contra elas”, pontua a especialista.
Silvana conclui: “Damos voz a quem não pode falar, a quem não vota, não é economicamente ativo e está coberto sob o manto da invisibilidade social. Por fim, questionamos qual o futuro de um país que não cuida de suas crianças?”
Para o vice-presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM, Fernando Moreira de Freitas, ressaltou a importância dessa decisão. “A decisão do CNJ foi muito importante para lembrar aos tribunais que questões orçamentárias não podem prejudicar a tutela de direitos fundamentais já conquistados, sobretudo de um público hipervulnerável, como são as crianças e os adolescentes. Em outras palavras, devemos avançar na criação de novas varas da infância e da juventude, mas jamais fechá-las em razão do princípio da vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais”, disse. (Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM – 12/02/2022)
Enquanto os Tribunais do Brasil desrespeitam o princípio do interesse superior das crianças e produzem desigualdades e violência, vamos ao depoimentos dos(as) adotados(as).
1. Isabela Obehi Corrêa
Olá,
Meu nome é Isabela Obehi Corrêa, mas esse nem sempre foi o meu nome. Veja bem: fui adotada após 4 dias de nascida em fevereiro de 2003, ou seja, por quatro dias eu tive um nome provisório, não tinha morada nem família. Por isso, dizer meu nome em voz alta significa tanto para mim. Representa aqueles que me acolheram e que eu tenho o orgulho de chamar de pais: Deisymar Dolores Corrêa e Henry Ehidiamhen Christopher. Hoje vivo apenas com a minha mãe, mas ambos tiveram e têm papéis importantes na minha vida e formação.
Nunca tive vergonha ou medo de falar sobre a minha adoção porque meus pais sempre foram sinceros comigo e me explicaram tudo desde que eu era criança.
Sem dúvidas, às vezes me pego pensando como seria a minha vida se não tivesse sido adotada por essa família ou se nunca tivesse passado pelo sistema de adoção. Imagino como estaria hoje, não porque desejo essa outra vida, mas porque, nem que por um só momento, foi possível. Quem eu seria? Qual seria a minha casa? Como seria essa “outra Isabela”? Entretanto, não me vejo conhecendo minha família de origem nem tenho o desejo no momento. Sendo sincera, não sei dizer ao certo o motivo. Talvez porque esteja bem confortável com a minha realidade atual.
Cresci com uma imagem da minha família, meus tios, tias, primos e primas. As reuniões de família sempre têm um clima de aconchego e acolhimento. Não cheguei a conhecer meus avós, pois os maternos e meu avô paterno infelizmente faleceram antes da minha chegada e minha avó paterna mora longe, mas ainda assim sinto que os conheci pessoalmente.
Na minha escola, sempre fui muito aberta sobre a minha história com meus colegas de classe e professores. Lembro, inclusive, de um trabalho que fiz no 5º ano do ensino fundamental no qual precisava fazer uma linha do tempo e contar a minha história. Me recordo até hoje que minha professora e meus colegas da época ficaram fascinados com esse relato. Embora lisonjeada, hoje isso me faz refletir sobre a abordagem midiática acerca da adoção. Há uma crescente romantização do processo que, embora lindo, conta com dificuldades tanto para os que desejam adotar quanto para os que desejam um lar.
É um processo demorado, árduo e muitos começam a perder a fé e a esperança. Além disso, a preferência dos pais em espera é recém-nascidos ou o mais próximo disso possível. Embora compreensível, milhares de crianças um pouco mais velhas passam anos nesse sistema até atingirem a maioridade. E depois? E os que entram e saem do programa? Essa parte é pouco discutida e há pouquíssimo foco acerca disso. Por conta da falta de discussões, é tão importante encontrar outras pessoas que foram adotadas. Formar essa rede de apoio e compartilhamento de vivências é essencial, pois acho que promove uma sensação de reconhecimento.
Acredito que uma rede de suporte para os pais que desejam adotar também é essencial.
A espera gera uma mistura de emoções: alegria, expectativas, angústia, frustrações e esperança. Conversar com outros que passaram e passam por essa situação pode ajudar de diversas maneiras e incentivar a seguir nessa jornada, por mais estressante que seja. Por enquanto ainda é cedo para poder me colocar no lugar de uma mãe, mas, pelo que vi e senti, cuidar de uma criança é transformador. Requer amor, coragem e uma paciência “de jó” como dizem por aí… Mas vale a pena! Cada segundo e eu posso afirmar isso com toda a certeza. Não conheço minha mãe biológica nem sua história, mas acredito que me “dar” para adoção tenha sido uma decisão difícil. Difícil, mas necessária para me proporcionar a melhor vida que eu pudesse ter. Me conforta saber que a estou vivendo nesse exato momento. Tudo isso me apresentou o amor em sua forma mais pura e todo dia agradeço por isso. (Isabela Obehi Corrêa)
2. Adriano Fernando Quilis Muniz
Oi tudo bem prazer meu nome é Adriano Fernando Quilis Muniz, tenho 19 anos, moro com meu pais, fui adotado com 4 anos de idade e no abrigo lembro que tinha um irmão, agora quantos eram eu não lembro, mas lembro que eu tinha um mais velho que eu.
No primeiro dia quando vi meus pais adotivos eu estava abraçado em um poste. Falo sobre minha adoção com felicidade e gratidão e não tenho vergonha de me expor. Acho legal falar sobre isso.
Já conheci várias pessoas que querem adotar, amigas que querem adotar a partir do meu relato.
Minha vida é muito legal, apesar da vida não ser fácil, então a importância de dar uma segunda chance as crianças, amor e carinho mostra que nem todo mundo acha que a adoção é uma coisa difícil. Tipo a todos que perguntei porque não adotavam quase todos falaram que é por dar trabalho pra depois a criança dizer que vai voltar pra outra família, ou até mesmo que podem matar os adotantes, coisas assim.
Fiquei chocado com isso, eu mesmo se não fosse adotado teria morrido, pois aos 12 anos surgiu um câncer, um tumor, que se não fosse adotado eu morreria ou não andaria mais ou não enxergaria mais. Hoje tenho 19 anos, gosto de dança, já terminei os estudos. Agora quero ser professor de dança, de hip hop. Tenho um irmão, o Davi, e uma irmã, a Maria. Meus avós são super de boa, apoiaram em tudo e ajudaram também, eles são um amor comigo.
Os meus tio e tia também ajudaram e são carinhosos, são iguais meu avós, se preciso deles eles estão aí. Quando eu operei eles foram para Pirapora em peso por minha causa. É amor que chama, não é? Quanto à etnia como fala somos um só, eu sou o que meu pai é, somos homens então somos da mesma religião, não temos racismo e cosas assim na nossa família. Fui me moldando a eles, sou filho. (Adriano Fernando Quilis Muniz)
3. Mariana Rigolon
Falar de adoção para mim não é algo fluido e descomplicado, muito pelo contrário, já que cresci com esse tema bem resguardado e muito pouco debatido. Estou agora, aos 33 anos, começando a me “soltar” mais e a falar sobre sentimentos que estavam bem guardados no fundo de uma gaveta interior.
Fui adotada com alguns dias de vida. Quando cheguei para minha mãe, eu tinha cerca de dois meses e fui trazida do Sul do Brasil até o Nordeste. Nasci em Ponta Grossa, no Paraná e vim morar em Salvador, Bahia, onde resido até hoje. A minha adoção já havia sido acertada e combinada desde a gestação da minha mãe biológica, então ainda na saída da maternidade ela me entregou, como havia sido estipulado.
Fui adotada por uma jovem senhora viúva de 63 anos que sempre sonhou com a maternidade, que não se deu por vias naturais. O grande desejo de minha mãe sempre foi exercer esse anseio de maternar, então eu cheguei em um momento muito importante para ela, que tinha acabado de perder um irmão muito querido para um câncer de pulmão devastador. Ela tinha se aposentado para cuidar dele, então, quando eu entrei na vida dela, ela estava aposentada e pôde se dedicar integralmente àquela criança que passaria a fazer parte da vida dela, inclusive como forma de aplacar a dor dessa perda.
Cheguei por uma via diferente, em uma família diferente também, com uma mãe idosa, que me registrou e me criou de forma solo, muito amorosa, preocupada, conselheira e inteligente.
Cresci em meio a livros e a quadros e tendo muito contato com outras pessoas idosas, talvez seja esse o motivo de eu ter um carinho e paciência enormes pelas pessoas da melhor idade, que conviviam com aquela garotinha e que me tratavam sempre com muito amor.
O outro lado dessa história são as preocupações constantes com minha mãe por conta da idade dela. Hoje, ela tem 96 anos e eu continuo preocupada e sempre pensando na saúde e no bem-estar dela, que já passou por vários desafios nesse âmbito. Me lembro, desde que me entendo por gente, de cercar minha mãe com vários cuidados, logo percebi que ela não era como as outras mães, mais jovens, e que, por isso, eu teria que cuidar dela com muito afinco.
Para os outros, aquela senhora era minha avó, fato que muitas vezes era desmentido de pronto por mim ou por ela, que corrigia com muita firmeza “avó não! Sou MÃE dela!”, mas outras vezes, eu até me cansava de corrigir e deixava passar. Algumas pessoas ainda acham até hoje que sou criada por minha avó.
O que eu soube da minha família biológica, no dia que minha mãe adotiva decidiu me contar sobre a minha adoção é que a minha mãe biológica me gestou com cerca de 23 anos e tinha outro filho que nasceu antes de mim. Sempre nutri muita curiosidade em saber como ela é e como é esse meu irmão, se eu tenho outros irmãos, se eu pareço fisicamente com eles, se eles sabem sobre a minha existência. Penso também na figura paterna, se é alguém que soube dessa gestação ou que não faz a menor ideia. Creio que sejam curiosidades inerentes à nossa condição humana mesmo, de saber acerca das nossas origens e de saber a nossa história pregressa.
Fiz alguns testes genéticos que me ajudaram a saber mais sobre mim e sobre a minha ascendência, mas isso não exclui o desejo de saber mais sobre a minha origem biológica. Também não obtive ainda êxito em minhas buscas.
Como advogada e membro fundadora da Adotiva (Associação Brasileira de Pessoas Adotadas), penso que o Estado Brasileiro e a Justiça devem se esforçar ao máximo em proteger as suas crianças de adoções irregulares, ilegais, do tráfico internacional de várias formas e em diversos âmbitos. A proteção deve se dar desde a gestação, momento crucial em que todas as gestantes devem ser informadas sobre a entrega legal e como se dá esse procedimento.
O acompanhamento das famílias que não desejarem permanecer com suas crianças deve ser visto de perto, sem preconceitos ou julgamentos, apenas o acolhimento deve prevalecer, evitando assim, abandonos de bebês e entregas diretas a pessoas que podem ter uma má intenção.
Penso também na existência de um banco de dados genético, gerido pelo Estado, que possa conectar as pessoas, encurtando distâncias, diminuindo sofrimentos e ajudando, inclusive, em questões de saúde.
A adoção tem várias facetas, muitas famílias se encontram em um estado de extremo desespero ao realizarem esse ato de entregar seus bebês, por trás de uma atitude assim, podemos enxergar falta de planejamento familiar, falha na educação sexual e no uso e distribuição de métodos contraceptivos, desemprego, miséria, fome, pobreza, desigualdade, desamparo, desespero e muitos outros adjetivos que podem sintetizar a realidade de milhares de brasileiros e que desaguam em atitudes que são, na mesma medida, extremas e de urgência.
Por fim, saliento a importância de ter conhecido outros filhos adotivos e como isso foi transformador e acalentador para mim, pois partilhamos das mesmas vivências, preconceitos, dificuldades, dúvidas e questões internas que podem nos inquietar.
Torço por um melhor cenário no nosso país, com menores taxas de crianças aguardando por uma adoção, por pais adotivos mais conscientes, mais verdadeiros, mais compreensivos, mais pacientes e por famílias biológicas menos desiguais, menos empobrecidas, menos carentes de atenção e amparo do Estado Brasileiro. (Mariana Rigolon)
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ADOÇÕES II – Do direito à convivência familiar e comunitária
ADOÇÕES III – Obrigações de cuidado
ADOÇÕES IV – Condições para adoção
ADOÇÕES V – O processo de adoção
ADOÇÕES VI – Cadastro Nacional de Adoção
ADOÇÕES VII – Adoção no Brasil
ADOÇÕES VIII – Adoções Internacionais
