O judiciário, incluindo suas altas instâncias, deveria engajar simultaneamente em um debate baseado na própria reforma baseada na perspectiva dos direitos da criança.. O juiz deve ter um papel social ativo em proteção dos direitos da criança e fazer parte da rede de proteção de sua comunidade. Exemplos de iniciativas proativas para trazer justiça social às comunidades marginalizadas como as implementadas pela 1ª Vara da Infância e da Juventde do Rio de Janeiro, deveria ser divulgada e replicada como parte dos esforços para a reforma do judiciário,

Relatório do Relator Especial da ONU, Sr. Juan Miguel Petit Addendum, Sobre a Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil Missão ao Brasil*** * O sumário do relatório da missão está circulando em todas as línguas oficiais. O relatório por si mesmo, em anexo a este sumário, está circulando apenas na língua inglesa. ** Em acordo com a Resolução da Assembléia Geral 53/208 B, parágrafo 8, esse documento deve conter as informações mais atualizadas possíveis. RESUMO: O Relator Especial sobre a venda de crianças, prostituição e pornografia infantil visitou o Brasil entre 3 a 14 de novembro de 2003, tendo ido às cidades de Belém — PA, Salvador — BA, São Paulo — SP, Rio de Janeiro — RJ e Brasília — DF. A decisão mais importante do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva foi ter como prioridade para seu governo a luta contra a Exploração Sexual Infantil, sendo, portanto um fator importante de mobilização em âmbito institucional e uma forte base para organizações e movimentos sociais comprometidos com a promoção dos direitos da criança. A estrutura política e legislativa para o Combate à Exploração estão em destaque. O desafio é a implementação total do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA e maximizar políticas de impacto social e programas que se direcionem às causas raízes e fatores determinantes da Exploração Sexual Infantil como a pobreza, desigualdades sociais, discriminação de gênero, violência e impunidade. Para a implementação do ECA, o Relator Especial recomenda a implantação de Conselhos Tutelares em todos os municípios. Também recomenda a implantação de Varas Criminais Especializadas em crimes cometidos contra crianças, juntamente com unidades especializadas de promotorias públicas e Delegacias de Proteção a Crianças e Adolescentes. Posições mais firmes devem ser tomadas para mostrar que a impunidade não é mais tolerada. Isso implica, particularmente, na reforma de duas instituições chave: a polícia e o judiciário. Atribuir algumas funções investigativas às Promotorias Públicas melhoraria a efetividade das investigações. A respeito das políticas e programas, o Relator Especial recomenda que programas de prevenção e esforços de coordenação devem ser reforçados. Educação é uma arma estratégica na luta contra a Exploração Sexual Infantil. A maioria dos programas assistenciais tem como principal foco as crianças vítimas de Violência Sexual e, com menor direcionamento, crianças vítimas de Exploração Sexual. O desafio que se tem à frente é que tais programas atinjam essas crianças que são vítimas de Exploração Sexual. Estratégias multidisciplinares devem ser expostas para o Plano de Ação na área de Exploração Sexual Infantil. A dimensão de gênero deve ser incorporada a todas as políticas e programas sobre Exploração Sexual Infantil. Seria necessário tomar algumas providências para mudar a representação de estereotipo da mulher como produto. Turismo e Mídia seriam os principais setores que deveriam trabalhar tal questão. Índice: Parágrafos: Introdução ——————————————————————————————– ———————————1 – 8 I . Perspectiva—————————————————————————————– ——————————–9 – 13 II . Exploração Sexual——————————————————————————- ——————————-14 – 42 A . Dados publicados——————————————————————————– ——————————–14 – 17 B . Manifestações———————————————-