ESCOLA DE FAMILIA, UMA PROPOSTA DE POLITICA PÚBLICA.
SIRO DARLAN, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a Democracia.

Finalmente uma boa noticia. A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou por unanimidade um projeto de lei do vereador Carlos Eduardo para implantar um programa de orientação e apoio às famílias desestruturadas e necessitadas de acompanhamento para melhor gerir sua função no exercício do poder familiar.
A proposta agora foi enviada para sanção do Prefeito, que assim terá a oportunidade de tratar essas famílias da forma preconizada pelo art. 129, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto consiste na oferta de cursos ou programas de orientação e apoio às famílias que são negligentes nos cuidados com os filhos, fazem uso de substâncias que causem dependência física ou psíquica, ou sejam autores de abusos ou maus tratos contra crianças.
Com esse instrumento social, poderá a Prefeitura dar uma resposta a esse grave problema social cobrando responsabilidade aos pais e ajudando-os a superar problemas de conhecimentos básicos nos cuidados familiares, tais como a busca de documentos necessários para o exercício pleno da cidadania, a busca de emprego, a matrícula dos filhos em escolas, e outras providências, que muitas vezes não o fazem por falta de orientação e apoio.
A mudança no eixo das ações da Prefeitura poderá proporcionar movimentos a favor das crianças, ao invés das ações repressivas contra as crianças. O tratamento das famílias através de uma rede de apoio psicossocial será de grande valia na mudança da filosofia de criminalização da pobreza, cumprindo o poder público o seu dever constitucional de ajudar no desenvolvimento das famílias. Sanciona Prefeito.